Termos de Uso da Plataforma Sobe AI

1. Definicoes

1.1. Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definicoes:

• "Plataforma" ou "Sobe AI": o servico de compartilhamento temporario de arquivos disponibilizado por meio do endereco eletronico https://sobe-ai.pedrovs.dev e de suas interfaces de programacao de aplicacoes (APIs), de titularidade e operacao do Sobe AI.
• "Usuario": toda pessoa fisica ou juridica que acesse, utilize ou interaja com a Plataforma, independentemente de possuir cadastro.
• "Usuario Anonimo": aquele que utiliza a Plataforma sem realizar cadastro ou autenticacao, sujeito exclusivamente aos limites do plano Gratuito.
• "Usuario Cadastrado": aquele que cria uma conta na Plataforma por meio de registro com e-mail e senha ou autenticacao via provedores OAuth (Google ou GitHub).
• "Conteudo": todo e qualquer arquivo, dado ou informacao enviado, armazenado ou transmitido por meio da Plataforma pelo Usuario.
• "Link de Download": URL unico e temporario gerado pela Plataforma apos o envio de arquivos, por meio do qual terceiros podem obter o arquivo compactado em formato ZIP.
• "Token de Acesso": identificador unico associado a cada envio de arquivos, que compoe o Link de Download e permite a localizacao e entrega do Conteudo.
• "Plano" ou "Assinatura": modalidade de uso da Plataforma, podendo ser Gratuito (Free), Pro ou Enterprise, cada qual com limites e funcionalidades distintos conforme descrito na Clausula 11.
• "AbacatePay": processador de pagamentos brasileiro utilizado pela Plataforma para cobranca de planos pagos.
• "CSAM" (Child Sexual Abuse Material): material de abuso sexual infantil, conforme definido pela legislacao brasileira, em especial o art. 241-A da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Crianca e do Adolescente).
• "Malware": qualquer software malicioso, incluindo, mas nao se limitando a, virus, trojans, ransomware, spyware e worms.
• "Denuncia de Abuso": notificacao submetida por qualquer pessoa, por meio do mecanismo disponibilizado pela Plataforma, reportando Conteudo que viole estes Termos ou a legislacao vigente.

2. Aceitacao dos Termos

2.1. Ao acessar ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, incluindo o envio de arquivos como Usuario Anonimo, o Usuario declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso.

2.2. Caso o Usuario nao concorde com qualquer disposicao destes Termos, devera cessar imediatamente a utilizacao da Plataforma.

2.3. O uso continuado da Plataforma apos a publicacao de alteracoes nos Termos constitui aceitacao tacita das modificacoes, nos termos da Clausula 13.

2.4. O Usuario declara ser maior de 18 (dezoito) anos ou, sendo menor, possuir autorizacao expressa de seu responsavel legal para utilizar a Plataforma, nos termos da legislacao civil brasileira.

3. Descricao do Servico

3.1. A Plataforma Sobe AI oferece um servico de compartilhamento temporario de arquivos. O Usuario envia um ou mais arquivos, que sao compactados em formato ZIP, e recebe um Link de Download com prazo de validade determinado pelo Plano aplicavel.

3.2. Os arquivos enviados sao armazenados nos servidores da Plataforma durante o periodo de validade do respectivo Link de Download. Apos o vencimento, os arquivos sao automaticamente excluidos de forma irreversivel por rotina automatizada (cron job) executada periodicamente.

3.3. A Plataforma permite o uso anonimo (sem cadastro), sujeito aos limites do plano Gratuito, bem como o uso autenticado, com funcionalidades adicionais conforme o Plano contratado.

3.4. A Plataforma nao constitui servico de armazenamento em nuvem, backup ou hospedagem permanente de arquivos. O Usuario e exclusivamente responsavel por manter copias de seguranca de seus arquivos.

3.5. A Plataforma emprega mecanismos automatizados de seguranca, incluindo varredura antimalware (ClamAV) e deteccao de conteudo NSFW (Not Safe for Work) em imagens, podendo rejeitar automaticamente arquivos que acionem tais mecanismos.

4. Cadastro e Contas

4.1. O cadastro na Plataforma pode ser realizado por meio de:

• Registro com endereco de e-mail e senha; ou
• Autenticacao via provedores OAuth terceiros (Google ou GitHub).

4.2. O Usuario e responsavel pela veracidade, exatidao e atualizacao das informacoes fornecidas no cadastro.

4.3. O Usuario e integralmente responsavel pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (senha, tokens de sessao e credenciais OAuth). Toda atividade realizada por meio de sua conta sera de sua exclusiva responsabilidade.

4.4. O Usuario deve notificar a Plataforma imediatamente em caso de uso nao autorizado de sua conta ou qualquer suspeita de violacao de seguranca.

4.5. A Plataforma nao se responsabiliza por danos decorrentes do uso nao autorizado da conta do Usuario quando este nao tenha adotado medidas razoaveis de seguranca.

4.6. E vedado ao Usuario manter mais de uma conta, salvo autorizacao expressa da Plataforma.

5. Conteudo Proibido

5.1. E expressamente proibido enviar, armazenar, compartilhar ou distribuir por meio da Plataforma qualquer Conteudo que:

• Constitua ou contenha material de abuso sexual infantil (CSAM), nos termos do art. 241-A e seguintes da Lei n. 8.069/90, sendo certo que a Plataforma adota postura de tolerancia zero para esta categoria, com remocao imediata e comunicacao as autoridades competentes;
• Contenha malware, virus, codigo malicioso, exploits ou qualquer software destinado a comprometer a seguranca, integridade ou disponibilidade de sistemas informaticos de terceiros;
• Viole direitos autorais, marcas registradas, patentes ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual de terceiros, nos termos da Lei n. 9.610/98 e demais normas aplicaveis;
• Contenha conteudo pornografico, sexualmente explicito ou classificado como NSFW (Not Safe for Work), incluindo imagens que ultrapassem os limiares de deteccao automatizada da Plataforma;
• Constitua ato ilicito, contrario a legislacao brasileira vigente, incluindo, mas nao se limitando a: incitacao a violencia, apologia ao crime, discurso de odio, racismo, xenofobia, homofobia ou outras formas de discriminacao;
• Contenha dados pessoais de terceiros obtidos de forma ilicita ou em violacao a Lei Geral de Protecao de Dados (Lei n. 13.709/2018);
• Constitua spam, phishing, engenharia social ou qualquer forma de fraude eletronica;
• Viole segredos comerciais, industriais ou informacoes confidenciais de terceiros; ou
• De qualquer outra forma viole estes Termos de Uso, a legislacao brasileira ou tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatario.

5.2. A Plataforma realiza varredura automatizada de malware em todos os arquivos enviados por meio de solucao antivirus (ClamAV). Arquivos identificados como infectados serao automaticamente rejeitados e excluidos.

5.3. A Plataforma realiza deteccao automatizada de conteudo NSFW em arquivos de imagem. Imagens cujo indice de confianca ultrapasse o limiar configurado serao automaticamente rejeitadas.

5.4. As verificacoes automatizadas descritas nas Clausulas 5.2 e 5.3 sao realizadas no momento do envio e constituem medida de melhor esforco, nao garantindo a deteccao da totalidade de conteudo proibido.

6. Moderacao e Remocao de Conteudo

6.1. A Plataforma adota modelo hibrido de moderacao, combinando:

• Verificacao automatizada proativa no momento do envio (varredura antimalware e deteccao de NSFW); e
• Sistema de denuncias de abuso acessivel a qualquer pessoa, seguido de analise por equipe administrativa.

6.2. Qualquer pessoa pode submeter uma Denuncia de Abuso por meio do mecanismo disponibilizado pela Plataforma, indicando:

• O Token de Acesso ou Link de Download do Conteudo denunciado;
• O motivo da denuncia, dentre as categorias: malware, CSAM, violacao de direitos autorais (copyright), conteudo ilegal (illegal_content) ou outro (other);
• Descricao opcional com detalhes adicionais; e
• E-mail de contato do denunciante (opcional).

6.3. As Denuncias de Abuso sao registradas com status "pendente" e encaminhadas para analise pela equipe administrativa da Plataforma. A equipe administrativa podera:

• Analisar o Conteudo denunciado;
• Alterar o status da denuncia para "em analise" (reviewed), "resolvida" (resolved) ou "indeferida" (dismissed);
• Remover o Conteudo da Plataforma; e
• Suspender ou encerrar a conta do Usuario responsavel, quando aplicavel.

6.4. No caso de Conteudo que constitua CSAM, a Plataforma procedera a remocao imediata e a comunicacao as autoridades competentes, independentemente de ordem judicial, em cumprimento ao art. 241-A da Lei n. 8.069/90 e ao art. 21 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

6.5. A Plataforma reserva-se o direito de remover qualquer Conteudo, a seu exclusivo criterio, quando houver indicios razoaveis de violacao destes Termos ou da legislacao vigente, sem prejuizo das demais medidas cabiveis.

6.6. A Plataforma aplica limitacao de taxa (rate limiting) em seus endpoints sensiveis, incluindo envio de arquivos e submissao de denuncias, como medida de protecao contra uso abusivo.

7. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

7.1. A Plataforma respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e espera que seus Usuarios facam o mesmo.

7.2. Em conformidade com a Lei n. 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), a Plataforma adota procedimento de notificacao e remocao (notice-and-takedown) para casos de alegada violacao de direitos autorais.

7.3. O titular de direitos autorais que identificar Conteudo que viole seus direitos podera submeter notificacao por meio do sistema de Denuncias de Abuso da Plataforma, selecionando a categoria "copyright" e fornecendo:

• Identificacao da obra protegida cujos direitos teriam sido violados;
• Identificacao do Conteudo supostamente infrator (Token de Acesso ou Link de Download);
• Dados de contato do titular ou de seu representante legal; e
• Declaracao de boa-fe de que o uso do material nao foi autorizado pelo titular, por seu agente ou pela lei.

7.4. Recebida a notificacao, a Plataforma analisara o pedido e, confirmada a plausibilidade da alegacao, procedera a remocao do Conteudo ou a desativacao do Link de Download, comunicando o Usuario responsavel quando identificavel.

7.5. O Usuario que tiver Conteudo removido por alegacao de violacao de direitos autorais podera apresentar contranotificacao, demonstrando a legitimidade do uso ou a titularidade dos direitos.

7.6. Nos termos do art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Plataforma somente podera ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteudo gerado por terceiros se, apos ordem judicial especifica, nao tomar as providencias para tornar indisponivel o conteudo apontado como infringente, ressalvadas as excecoes legais.

8. Responsabilidade do Usuario

8.1. O Usuario e unico e exclusivo responsavel por todo Conteudo que envia, armazena ou compartilha por meio da Plataforma.

8.2. O Usuario declara e garante que:

• Possui todos os direitos, licencas, consentimentos e autorizacoes necessarios para enviar e compartilhar o Conteudo;
• O envio e compartilhamento do Conteudo nao viola direitos de terceiros nem a legislacao vigente;
• O Conteudo nao se enquadra em nenhuma das categorias de Conteudo Proibido descritas na Clausula 5; e
• Utilizara a Plataforma de boa-fe e em conformidade com estes Termos e com a legislacao aplicavel.

8.3. O Usuario sera responsavel por indenizar e isentar a Plataforma, seus administradores, empregados e representantes de qualquer demanda, reclamacao, dano, prejuizo, custo ou despesa (incluindo honorarios advocaticios razoaveis) decorrente de:

• Conteudo enviado pelo Usuario;
• Violacao destes Termos pelo Usuario;
• Violacao de direitos de terceiros pelo Usuario; ou
• Violacao da legislacao vigente pelo Usuario.

8.4. O Usuario reconhece que os Links de Download podem ser compartilhados com terceiros e que a Plataforma nao se responsabiliza pelo uso que terceiros facam do Conteudo obtido por meio de tais links.

8.5. Nos planos que oferecem protecao por senha, o Usuario e responsavel pela escolha de uma senha segura e pela gestao de sua divulgacao.

9. Limitacao de Responsabilidade da Plataforma

9.1. Nos termos do art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Plataforma atua como provedora de aplicacao de internet e nao se responsabiliza pelo Conteudo gerado e compartilhado por seus Usuarios, exceto quando:

• Apos ordem judicial especifica, nao tomar as providencias para tornar indisponivel o conteudo apontado como infringente, dentro do prazo determinado; ou
• Tratar-se de material contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de carater privado (art. 21 da Lei n. 12.965/2014), caso em que a notificacao do participante ou de seu representante legal sera suficiente para ensejar a responsabilidade subsidiaria; ou
• Tratar-se de CSAM, hipotese em que a Plataforma tem dever proativo de remocao e comunicacao as autoridades, conforme Clausula 6.4.

9.2. A Plataforma e fornecida "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponivel" (as available), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implicitas, incluindo, mas nao se limitando a, garantias de disponibilidade ininterrupta, ausencia de erros, seguranca absoluta ou adequacao a uma finalidade especifica.

9.3. A Plataforma nao sera responsavel por:

• Perda, corrupcao ou indisponibilidade de arquivos enviados pelos Usuarios;
• Danos decorrentes de interrupcoes, falhas tecnicas, manutencoes programadas ou emergenciais;
• Danos decorrentes de caso fortuito ou forca maior;
• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos de qualquer natureza;
• Acoes ou omissoes de terceiros, incluindo provedores de infraestrutura, processadores de pagamento e provedores de autenticacao OAuth; ou
• Exclusao automatica de arquivos apos o vencimento do prazo de validade do Link de Download, conforme descrito na Clausula 3.2.

9.4. Em nenhuma hipotese a responsabilidade total e cumulativa da Plataforma perante o Usuario, por quaisquer danos, exceder o maior valor entre: (a) o montante efetivamente pago pelo Usuario a Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso; ou (b) R$ 100,00 (cem reais).

9.5. A Plataforma mantem registros de conexao e acesso a aplicacoes de internet pelo prazo minimo de 6 (seis) meses, em conformidade com o art. 15 da Lei n. 12.965/2014, podendo disponibiliza-los mediante ordem judicial.

10. Privacidade e Dados

10.1. A Plataforma coleta e trata dados pessoais dos Usuarios em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados (Lei n. 13.709/2018) e demais normas aplicaveis.

10.2. Os dados pessoais coletados podem incluir, conforme o caso:

• Endereco de e-mail (no cadastro direto ou via OAuth);
• Identificador do provedor OAuth (Google ou GitHub);
• CPF ou CNPJ (quando fornecido para fins de cobranca via AbacatePay);
• Enderecos IP e registros de acesso (logs), mantidos pelo prazo legal minimo de 6 (seis) meses, conforme art. 15 da Lei n. 12.965/2014;
• Dados de transacao e cobranca processados pelo AbacatePay; e
• Metadados dos arquivos enviados (nome original, tamanho, tipo MIME, data de envio).

10.3. A Plataforma nao acessa, visualiza ou analisa o conteudo dos arquivos enviados pelos Usuarios, exceto por meio das verificacoes automatizadas de seguranca descritas nas Clausulas 5.2 e 5.3, e no ambito da analise de Denuncias de Abuso conforme Clausula 6.3.

10.4. A Plataforma podera compartilhar dados pessoais com terceiros nas seguintes hipoteses:

• Para processamento de pagamentos (AbacatePay);
• Para autenticacao via provedores OAuth (Google, GitHub);
• Em cumprimento a obrigacao legal ou ordem judicial; ou
• Para protecao dos direitos, propriedade ou seguranca da Plataforma, de seus Usuarios ou de terceiros.

10.5. Uma Politica de Privacidade detalhada, complementar a estes Termos, esta disponivel na Plataforma. Em caso de conflito entre a Politica de Privacidade e estes Termos no que tange ao tratamento de dados pessoais, prevalecera a Politica de Privacidade.

11. Planos e Pagamentos

11.1. A Plataforma oferece os seguintes planos de uso:

11.2. Os pagamentos dos planos pagos sao processados por meio do AbacatePay, processador de pagamentos brasileiro. O Usuario devera fornecer seu CPF ou CNPJ para fins de emissao de cobranca.

11.3. Os valores dos planos sao os vigentes no momento da contratacao, conforme exibidos na Plataforma. A Plataforma reserva-se o direito de alterar os precos a qualquer tempo, sendo que as alteracoes nao afetarao assinaturas ja contratadas ate o termino do respectivo ciclo de cobranca.

11.4. A cobranca e recorrente e sera processada automaticamente nos termos definidos pelo AbacatePay. O nao pagamento podera resultar na suspensao ou rebaixamento do plano do Usuario para o plano Gratuito.

11.5. A Plataforma nao armazena dados completos de cartao de credito ou instrumentos de pagamento do Usuario. Tais dados sao tratados exclusivamente pelo AbacatePay, estando sujeitos aos termos de uso e politica de privacidade daquele processador.

11.6. Eventuais solicitacoes de reembolso serao analisadas caso a caso, em conformidade com a legislacao consumerista brasileira aplicavel, em especial o Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90).

12. Rescisao e Suspensao de Conta

12.1. O Usuario podera encerrar sua conta a qualquer tempo, mediante solicitacao por meio dos canais de contato da Plataforma.

12.2. A Plataforma podera, a seu exclusivo criterio e sem necessidade de notificacao previa, suspender ou encerrar a conta do Usuario, bem como remover Conteudo, nas seguintes hipoteses:

• Violacao de qualquer disposicao destes Termos de Uso;
• Envio de Conteudo Proibido, conforme Clausula 5;
• Conducao de denuncias de abuso procedentes contra o Usuario;
• Uso abusivo da Plataforma, incluindo tentativas de evasao dos limites de plano ou dos mecanismos de seguranca;
• Solicitacao de autoridade judicial ou administrativa competente; ou
• Inatividade prolongada da conta, mediante aviso previo de 30 (trinta) dias.

12.3. A suspensao ou encerramento da conta nao isenta o Usuario das responsabilidades assumidas durante o periodo de utilizacao da Plataforma.

12.4. Em caso de encerramento de conta com plano pago ativo, nao havera reembolso proporcional ao periodo restante, salvo quando o encerramento decorrer de iniciativa exclusiva da Plataforma sem justa causa, hipotese em que sera devido o reembolso proporcional.

12.5. Apos o encerramento da conta, todos os arquivos e dados associados serao excluidos dos servidores da Plataforma em prazo razoavel, ressalvados os registros de conexao e acesso que devem ser mantidos pelo prazo legal de 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 da Lei n. 12.965/2014.

13. Alteracoes nos Termos

13.1. A Plataforma reserva-se o direito de alterar, modificar, adicionar ou remover disposicoes destes Termos de Uso a qualquer tempo.

13.2. As alteracoes serao publicadas na Plataforma com indicacao da data de ultima atualizacao. Quando as alteracoes forem substanciais, a Plataforma envidara esforcos razoaveis para notificar os Usuarios Cadastrados por meio do endereco de e-mail registrado.

13.3. O uso continuado da Plataforma apos a publicacao das alteracoes constitui aceitacao tacita dos novos Termos.

13.4. Caso o Usuario nao concorde com as alteracoes, devera cessar a utilizacao da Plataforma e, se desejar, solicitar o encerramento de sua conta nos termos da Clausula 12.1.

14. Legislacao Aplicavel e Foro

14.1. Estes Termos de Uso sao regidos integralmente pelas leis da Republica Federativa do Brasil, em especial:

• Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
• Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Protecao de Dados - LGPD);
• Lei n. 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais);
• Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Crianca e do Adolescente);
• Lei n. 8.078/90 (Codigo de Defesa do Consumidor), quando aplicavel; e
• Demais normas e regulamentos aplicaveis.

14.2. Fica eleito o foro da Comarca de Sao Paulo, Estado de Sao Paulo, Brasil, para dirimir quaisquer controversias decorrentes destes Termos de Uso, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicilio do consumidor nos termos do art. 101, I, do Codigo de Defesa do Consumidor, quando aplicavel.

14.3. A eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer clausula ou disposicao destes Termos nao prejudicara a validade e eficacia das demais disposicoes, que permanecerao em pleno vigor e efeito.

14.4. A tolerancia ou nao exercicio, pela Plataforma, de qualquer direito previsto nestes Termos nao constituira novacao, renuncia ou precedente invocavel, devendo ser interpretada como mera liberalidade.

15. Contato

15.1. Para questoes, duvidas, notificacoes ou solicitacoes relacionadas a estes Termos de Uso, o Usuario podera entrar em contato por meio do seguinte canal:

E-mail: [email protected]

15.2. Denuncias de abuso relacionadas a Conteudo disponibilizado na Plataforma podem ser submetidas diretamente por meio do mecanismo de Denuncia de Abuso disponivel na API da Plataforma (endpoint /report), sem necessidade de cadastro.

15.3. Notificacoes de violacao de direitos autorais devem seguir o procedimento descrito na Clausula 7.3 destes Termos.